EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 67/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 67/2026 PROCESSO DE DESPESA Nº 20070000720/2026 Objeto Prestação de serviços jurídicos de alta complexidade, natureza predominantemente intelectual e caráter singular, voltados de forma exclusiva e dedicados à área da saúde pública municipal; Contratante: Secretaria Municipal de Saúde; CNPJ: 29.470.568/0001-58; Contratada: João Elidio Sociedade Individual de Advocacia; CNPJ 70.163.605/0001-89; Valor Global: R$ 108.000,00(cento e oito mil reais); Fundamentação legal: art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021; Ação: 2042- Manutenção das Atividades da Rede Primaria da Atenção Básica; Natureza da despesa:3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15001002- Recursos não vinculados 16000- Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS. Data da assinatura: 20/08/2026; Sâmara Bridget Monteiro de Figueirêdo- Secretária Municipal de Saúde.