AVISO

AVISO CONCORRÊNCIA Nº 7/2025 - SLC/SEMGOV/PMT EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Concorrência nº 007/2025 - SLC/SEMGOV/PMT. Processos nº 5948.393/2025 (Lote 01) e nº 5949.394/2025 (Lote 02). Contratos nº 17/2026-SEMIOS/PMT e nº 18/2026-SEMIOS/PMT. Contratada: MACPLAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.320.845/0001-88. Objeto: construção de 50 unidades habitacionais populares no Município de Tartarugalzinho/AP. O Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços, com fundamento no art. 71, §1º, e nos arts. 147 e 148 da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o Parecer Jurídico nº 97/2026-PROGEM/PMT, DECLAROU A NULIDADE dos Contratos nº 17/2026-SEMIOS/PMT e nº 18/2026-SEMIOS/PMT, firmados em 28/05/2026 com a empresa MACPLAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, em razão de habilitação posteriormente anulada por impedimento constitucional. Foram igualmente anulados os atos de adjudicação e homologação deles decorrentes, mantida a sustação das Ordens de Serviço nº 10 e nº 11/2026. Constatada a inexistência de execução física e financeira e a ausência de pagamentos, não há dever de indenização, ficando determinada a devolução da garantia contratual, se prestada, e o cancelamento de eventuais empenhos. Determinou-se o prosseguimento do certame, com adjudicação do Lote 02 à licitante remanescente EQUINORTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, pelo valor de R$ 3.354.802,75, facultada a negociação prevista no art. 61 da Lei nº 14.133/2021, bem como o julgamento da proposta da mesma licitante para o Lote 01. Tartarugalzinho/AP, 18 de agosto de 2026. MIGUEL DA SILVA DUARTE JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços