COMUNICADO Nº 160, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO Nº 160, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que as autuações lavradas no âmbito dos referidos processos foram julgadas improcedentes, tendo sido determinado o arquivamento dos autos Como consequência da decisão de improcedência da autuação, nenhuma penalidade ou registro de antecedentes serão atribuídos às pessoas jurídicas abaixo com base nos respectivos autos de infração. Não se faz necessária nenhuma manifestação dos interessados no processo, que serão arquivados definitivamente após publicação deste extrato. I.Relação de autuações JULGADAS IMPROCEDENTES: AUTO DE INFRAÇÂO PROCESSO Nº CPF/CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 901319 48640.200779/2022-76 00.384.068/0001-11 FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 643169 48610.218369/2023-10 01.178.071/0015-47 AMSPEC BRASIL INSPECOES TECNICAS LTDA. 670870 48610.223043/2024-95 01.584.997/0001-37 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERGULHAO LTDA 675093 48610.226906/2024-86 02.199.272/0001-98 AUTO POSTO M W CARD LTDA 659739 48610.210463/2024-10 02.284.585/0001-44 DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 653855 48620.204064/2023-10 05.794.691/0001-66 AUTO POSTO SAN MARINO DE RIO CLARO LTDA 645483 48610.224570/2023-36 07.450.744/0001-57 POSTO DE GASOLINA SANTA ROSA DE TERESOPOLIS LTDA 636063 48610.234696/2023-19 08.151.621/0001-88 SILCOR TRADING LTDA 652176 48610.224367/2023-60 08.456.805/0001-37 RTL DISTRIBUIDORA LTDA 635959 48610.234296/2023-11 08.780.747/0001-11 AMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 677273 48610.202980/2025-98 12.415.018/0002-14 GEO ELETRICA TAMBOARA BIOENERGIA LTDA 661660 48640.200718/2024-71 16.679.276/0001-88 POSTO JAVARI LTDA 663800 48610.207719/2024-01 22.391.208/0001-11 MESTRE ALVARO COMERCIO DE GAS LTDA 666366 48610.210518/2024-83 28.902.153/0001-43 POSTO JOAO PESSOA LTDA 613006 48610.221727/2021-18 29.731.601/0001-56 COMERCIO DE LUBRIFICANTES PRINCIPAL LTDA 629503 48610.228778/2023-24 30.352.496/0001-23 APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA 636080 48610.201184/2024-57 37.463.736/0001-06 AVACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: sjp_rj@anp.gov.br. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento