COMUNICADO Nº 159, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO Nº 159, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato. I. Relação de processos aguardando ALEGAÇÕES FINAIS: AUTO DE INFRAÇÂO PROCESSO Nº CPF/CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 672452 48610.233318/2024-07 03.419.953/0001-87 MAFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 669331 48610.226091/2024-35 03.509.578/0001-66 SUGAR BRAZIL LTDA 666391 48610.209845/2024-92 05.540.847/0001-82 POSTO PACHECAO LTDA 903425 48610.213235/2025-74 05.601.823/0001-96 J. R. FENIX PETROLEO E DERIVADOS LTDA. 685023 48640.200407/2025-92 05.812.074/0001-46 ANLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 679882/ 684855 48610.206532/2025-63 05.928.713/0001-33 POSTO DE ABASTECIMENTO UBA GERAIS LTDA. 669308 48610.215930/2024-90 07.118.089/0001-34 GRAIN BENI COMMODITIES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 648830 48610.232157/2024-26 09.309.362/0002-14 TOTAL CLEAN INDUSTRIA LTDA 627838 48610.232260/2022-12 11.689.292/0002-19 PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA 637180 48640.200235/2023-95 12.013.417/0001-78 AUTO POSTO VALE FORMOSO LTDA 636090 48610.201195/2024-37 14.313.594/0001-03 HALLEY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 677639/ 648839 48610.208334/2025-34 16.691.353/0001-15 POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA 649105/ 655371/ 656089 48610.235417/2023-34 17.743.511/0001-04 POSTO DE COMBUSTIVEIS MARAJA LTDA 667574 48610.202675/2025-04 17.743.511/0001-04 POSTO DE COMBUSTIVEIS MARAJA LTDA 645154 48640.200941/2023-37 18.519.685/0001-42 LIDERES MAQUINAS E SERVICOS LTDA 649341 48610.227687/2023-71 18.596.489/0001-71 AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA 654184 48610.239862/2023-73 18.596.489/0001-71 AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA 645461/ 652427 48610.230732/2023-75 18.596.489/0001-71 AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA 640672/ 640791 48610.223211/2023-61 18.596.489/0001-71 AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA 669108 48610.216194/2024-97 22.159.075/0001-52 TRR TAPAJOS TRANSPORTES LTDA 676913 48640.200006/2025-32 26.974.804/0001-85 EXPRESS INSTALACOES OLIVEIRA LTDA 636011 48610.215899/2024-97 30.948.334/0001-52 AURORA COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 618795 / 648851 48610.216192/2022-36 33.203.936/0001-79 POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA 654171/ 652425 48610.236357/2023-77 33.981.986/0001-87 POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA 675008/ 675907 48610.222463/2024-54 33.981.986/0001-87 POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA 680063 48640.200554/2024-81 48.497.230/0001-34 ZECAO GAS E AGUA LTDA 652421 48610.239582/2023-65 68.677.681/0001-60 POSTO BOA VISTA GONCALENSE LTDA 646218 48610.223077/2023-07 68.677.681/0001-60 POSTO BOA VISTA GONÇALENSE LTDA As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: sjp_rj@anp.gov.br. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento