EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL Partes: Município de Jaboticatubas/MG, CNPJ nº 18.715.417/0001-04 e Administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).Objeto: Adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. Assinatura: 27/10/2025. Vigência: Indeterminado.