EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Processo: ACT 3410/2026. Partes: Junta Comercial do Paraná, CNPJ 77.968/170/0001-99 e Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CNPJ 02.482.005/0001-23. Objeto: Com base na Lei 13.019 de 2014 e no Decreto Estadual nº 9.360 de 2018/PR, o presente Termo tem como objeto a liberação do acesso ao Sistema de Integração (SigFacil). Pelo presente Termo, o TRT12 receberá, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste, logins e senhas, que servirão como chaves de acesso para consultar a base de dados da Jucepar, dispensando, assim, a necessidade de enviar solicitações pelo Sistema NAOP Digital. Data da autorização: 13-7-2026. Protocolo nº 25.813.885-6. Vigência: 60 (sessenta) meses, de 31/07/2026 a 31/07/2031. Pela Jucepar: Marcos Sebastião Rigoni de Mello, Presidente. Pelo TRT12: Desembargadora Teresa Regina Cotosky, Presidente.