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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 158 · Pág. 81
AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 133/2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 133/2026
O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e da perda do valor pago na arrematação de R$ 42.040,00 (quarenta e dois mil e quarenta reais) à DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 50.417.020/0001-30, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000009/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.333463/2026-77.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN