EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO Nº 10/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.002061/2025-38. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretária Nacional de Justiça, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO ACRE ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de julho de 2026. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, Secretária Nacional de Justiça e OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado DO ACRE.