EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal: INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSO VALOR DA MULTA ALMIR FELIZARDO DE DEUS ***.234.782-** SRJHI994 02119.000907/2021-18 R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) DIOGO DIAS OLIVEIRA ***.699.492-** MCSA65ZX 02119.001209/2021-21 R$ 70.000,00 (setenta mil reais) MANOEL SILVA DE SOUZA FILHO ***.746.932-** Z1X5KB6P 02119.000911/2021-78 R$ 29.680,00 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta reais) VIRLEY FRANCISCO SILVA ***.849.682-** NWWOOSNU 02119.000691/2021-82 R$ 10.000,00 (dez mil reais) ERMELINDO MARQUES DA SILVA ***.997.262-** 021027/B 02119.000966/2019-63 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ANTONIO MACHADO RIBEIRO ***.309.638-** 033068-B 02119.000566/2020-91 R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) ANTONIO SÉRGIO DE OLIVEIRA ***.529.108-** 019493/B 02119.000589/2020-04 R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço