EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º E DO 3º TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 21/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2025 2º TERMO ADITIVO - Protocolo nº 838/2026. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico de preços do Contrato nº 21/2025, visando à recomposição dos custos dos insumos sobre a execução dos serviços contratados em razão da elevação dos preços dos insumos asfálticos empregados na obra. Contratado: Lucano Terraplanagem e Pavimentação LTDA. Valor global atualizado do contrato: R$ 424.163,28. Vigência: 12 (doze) meses. Publicado no site: www.quadra.sp.gov.br. 3º TERMO ADITIVO - Processo Administrativo nº 47/2025. Contrato nº 21/2025 (Prestação de Serviços). Instrumento: 3º Termo Aditivo. Contratante: Município de Quadra, CNPJ nº 01.612.145/0001-06. Contratada: Lucano Terraplanagem e Pavimentação Ltda., CNPJ nº 27.428.563/0001-31. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2025, exclusivamente para fins de liquidação e pagamento das obrigações financeiras pendentes, quais sejam: (i) o pagamento da 2ª medição (medição final), relativa aos serviços de sinalização viária; e (ii) o pagamento dos valores decorrentes do reequilíbrio econômico de preços formalizado pelo 2º Termo Aditivo, datado de 29/06/2026. A prorrogação não importa em alteração do objeto físico do contrato, tampouco em reabertura de prazo para execução de serviços, uma vez que a execução integral do objeto já foi concluída e atestada. Fundamento Legal: Cláusula 2.3 do Contrato nº 21/2025, c/c os arts. 111 e 132 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 2369/2024. Vigência: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 21/2025, exclusivamente para os fins acima descritos, com termo final fixado em 31 de dezembro de 2026, prazo que poderá ser reduzido de ofício, mediante simples apostilamento, tão logo sejam quitadas as obrigações financeiras ora tratadas. Data de Assinatura: 30 de junho de 2026. Signatários: Lheonides de Oliveira Andrade, Prefeita Municipal, pela Contratante; e Felipe Lucano Alvares, Proprietário e Sócio Administrador, pela Contratada. Publicação: Nos termos do art. 94, inciso I, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Quadra. Quadra/SP, 30/06/2026 LHEONIDES DE OLIVEIRA ANDRADE, Prefeita Municipal