EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.344.050/0001-97, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A presente notificação refere-se ao descumprimento de diversas obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços nº 84/2023, conforme deliberado pela Comissão de Responsabilização designada pela Portaria nº 78/2026, que instaurou o respectivo Processo Administrativo de Responsabilização. A interessada fica notificada para, querendo, usar da faculdade que lhe é conferida pelo art. 157 da Lei nº 14.133/2021, no prazo acima, bem como apresentar manifestação escrita e especificar as provas que pretenda produzir perante a Assistência de Análise e Licitação - ASLIC deste Tribunal. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo SEI nº 0008558-84.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para ciência e eventual apresentação de defesa e rol de provas. São Luís, 20 de agosto de 2026. MATEUS MARINHO ALENCAR Membro da Comissão de Apuração