AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026 A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, incisos I e II, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e demais normas aplicáveis, considerando, ainda, a Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, que instituiu Grupo de Trabalho destinado à elaboração de propostas de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026, resolve: Art. 1º Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPCP/MJSP realizará Audiência Pública destinada à elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026, no dia 17 de setembro de 2026, das 8h30 às 12h, horário de Brasília. Art. 2º Esta Primeira Audiência Pública será realizada exclusivamente em modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Parágrafo único. O acesso à transmissão da Audiência Pública ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/meet/285695080715667?p=JBShlZ9O26JOujHpd9 Art. 3º A Audiência Pública terá por objetivo receber manifestações, sugestões e contribuições de órgãos e instituições públicas, integrantes do sistema de justiça, profissionais, especialistas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e demais interessados acerca da elaboração da proposta de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026. Art. 4º O prazo destinado à manifestação oral de cada participante será de 8 (oito) minutos, prorrogável por até 2 (dois) minutos, a critério da Presidência da Audiência Pública, podendo o tempo ser ajustado em razão do número de inscritos e da duração total prevista para o evento. § 1º A inscrição dos interessados em realizar manifestação durante a Audiência Pública deverá ser efetuada previamente mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.cloud.microsoft/r/93GbmBU3kC § 2º A ordem das manifestações observará, sempre que possível, a sequência das inscrições confirmadas pelo CNPCP, sem prejuízo da organização dos trabalhos pela Presidência da Audiência Pública. § 3º O número de manifestações orais poderá ser limitado em função do período destinado à realização da Audiência Pública, observada a necessidade de garantir adequada organização dos trabalhos e pluralidade de participação. § 4º Na impossibilidade de realização de manifestação oral por todos os inscritos dentro do horário previsto, poderão ser encaminhadas contribuições por escrito ao endereço eletrônico institucional: cnpcp@mj.gov.br Art. 5º As manifestações e contribuições recebidas durante a Audiência Pública poderão subsidiar os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, responsável pela elaboração de propostas de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026. Art. 6º A participação na Audiência Pública não implica, por si só, acolhimento das propostas ou sugestões apresentadas, que serão analisadas no âmbito dos trabalhos técnicos e deliberativos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Art. 7º As situações não previstas neste Aviso serão resolvidas pela Presidenta da Audiência Pública, observadas as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Grupo de Trabalho responsável pela matéria. Art. 8º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE Presidenta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária