EDITAL Nº 82026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 82026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 A Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, e no § 4º, do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, AUTUA o senhor Thacio Bruno Reis Couto, CPF 105.xxx.xxx-25, pela reincidência na permanência da ocupação irregular constituída de cerca de alambrado, placa de publicidade e acesso irregular implantado na faixa de domínio da rodovia federal BR 265/MG, sentido decrescente do km 342,50, no município de Lavras-MG, conforme consta no Auto de Infração (SEI nº 25707501), apenso ao processo administrativo:50606.006393/2025-81, emitido pela Unidade Local do DNIT em Oliveira/MG, em 17/08/2026; NOTIFICA o senhor Thacio Bruno Reis Couto, acerca da penalidade de multa emitida no valor de R$ 686,72. Ainda, NOTIFICA acerca do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar recurso administrativo nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. Decorrido o prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade em caso de ausência de atendimento ou manifestação do interessado. Para consulta ao referido processo ou obter cópia atualizada da GRU, o notificado deverá entrar em contato por meio do e-mail faixadedominio.mg@dnit.gov.br. Processo: 50606.006393/2025-81. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais