EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 012/2026 Contratada: RM CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA.Objeto: oriundo da licitação na modalidade Concorrência pública eletrônica nº 001/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POR MEIO DE MICRORREVESTIMENTO DE RUAS EM ZONA URBANA, A SEREM PAGOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR 202541540004 DO DEPUTADO JUAREZ COSTA E CONTRAPARTIDA DESTE MUNICIPIO. Da Rescisão: Aos 05 dias do mês de agosto de 2026, às 8h30min, reuniram-se o Procurador Geral do Município, José Gervásio de Freitas Neto, o Secretário Municipal de Administração, senhor Paulo Roberto Berlim Peres, e o representante da empresa RM CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA, o senhor Rodrigo Rodrigues da Mata, onde ficou registrado que, desde a data da assinatura do contrato e posterior emissão de ordem de serviço de n° 004/2026, a empresa não teria dado início à obra relatando, em determinados momentos, o aumento do custo de insumos para realização dos serviços, bem como a não liberação de frentes de trabalho por parte do Município. Portanto, se um dos principais de um contrato entre as partes não pode ser mantido e/ou cumprido, não há que se tecer maiores delongas no tocante ao que fora transigido entre as partes, não tendo a Administração mais tempo a perder. Desse modo lavrou-se a Ata de Reunião optando-se pela rescisão amigável. Conforme solicitação e oficio n° 217/2026 do Secretário Municipal de Administração, Ata de reunião e Decisão do Prefeito Municipal, fica o presente contrato, a partir deste dia, rescindido amigavelmente, sem prejuízo de responsabilização futura. A presente rescisão não gerará para as partes nenhum tipo de ressarcimento, penalidade ou multa, salvo em caso de constatação de irregularidade mediante processo administrativo próprio. Os valores oriundos desta contratação serão anulados em seus respectivos códigos orçamentários, sendo autorizado o chamamento de demais empresas classificadas. Data: 10/08/2026. 20/08/2026, Alto Araguaia-MT. LEIDIANE PEREIRA FARIAS. SETOR DE LICITAÇÕES.