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EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de CE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6424508/2026, protocolado em 03/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Cooperativa Agrícola Mista de Maranguape Ltda., CNPJ nº 07.634.785/0001-01, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/06/2026 a 31/12/2026. Lindbergh Martins Superintendente de Agricultura e Pecuária

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