EDITAL Nº 1425/2026

EDITAL Nº 1425/2026 O Superintendente Regional do Incra no Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria/P/nº 49, de 31/01/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 01/02/2017, Sessão 1, pg. 11, e pela Portaria INCRA/P/nº 778, de 08/12/2016, publicada no Diário Oficial da União de 09/12/2016, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em cumprimento ao Decreto n° 4887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54210.000278/2007-15, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola MORRO DO FORTUNATO, cujo território está localizado no município de Garopaba/SC. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/SC instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR(10)G/N°81/2010 de 24/11/2010, e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional em 16 de julho de 2016. A comunidade é composta de 105 famílias e o território identificado e delimitado tem a área de 56,4207 ha (Cinquenta e seis hectares, quarenta e dois ares e sete centiares) e perímetro de 3.375,08 m (Três mil, trezentos e setenta e cinco metros, e oito centimetros), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice P1 de coordenadas E 728.628,999 m e N 6.898.372,189 m, situado no limite com o imóvel rural Fazenda Garapuvu, proprietária Otávia Wilsana Pereira Jardim, Matrículas: 2.087, 2.084, 2.083 e outras, além de áreas de posse; e com imóvel rural de Caroline Schio e Diego Schio, área de posse; deste segue confrontando com o imóvel de Caroline Schio e Diego Schio com os seguintes azimutes e distâncias: 101°14'31" e 544,99 m, até o vértice P2, de coordenadas E 729.163,536 m e N 6.898.265,941 m; deste segue confrontando com área de posse de Caroline Schio e Diego Schio com os seguintes azimutes e distâncias: 98°22'21" e 32,60 m, até o vértice P3, de coordenadas E 729.195,790 m e N 6.898.261,194 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 84°41'25" e 12,94 m, até o vértice P4, de coordenadas E 729.208,679 m e N 6.898.262,391m; deste segue confrontando com o imóvel de Giovani Luiz Martins, Matrícula n° 2.505, com os seguintes azimutes e distâncias: 100°58'26" e 601,70 m, até o vértice P5, de coordenadas E 729.799,377 m e N 6.898.147,851 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 100°58'26" e 46,44 m, até o vértice P6, de coordenadas E 729.844,970 m e N 6.898.139,010 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 100°58'26" e 28,56 m, até o vértice P7, de coordenadas E 729.873,013 m e N 6.898.133,572 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 221°15'21" e 50,95 m, até o vértice P8, de coordenadas E 729.839,414 m e N 6.898.095,268 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 100°58'26" e 31,87 m, até o vértice P9, de coordenadas E 729.870,704 m e N 6.898.089,201 m; deste segue confrontando com imóvel de Renan Sbaraini Delavald e outros., Matrícula n° 7.996, com os seguintes azimutes e distâncias: 207°29'47" e 8,90 m, até o vértice P10, de coordenadas E 729.866,593 m e N 6.897.674,332 m; situado à margem esquerda do curso d'água s/ denominação, deste segue confrontando com imóvel rural de Délcio Maurício de Souza e Izabel S. de Souza, à montante do curso d'água s/ denominação por uma distância aproximada de 458 m, até o vértice P11, de coordenadas E 729.671,506 m e N 6.897.696,251 m; deste segue confrontando com imóvel de Valmir Pereira, área de posse, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°30'06" e 32,71 m, até o vértice P12, de coordenadas E 729.639,151 m e N 6.897.701,088 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 278°30'06" e 8,86 m, até o vértice P13, de coordenadas E 729.630,383 m e N 6.897.702,398 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 278°30'06" e 14,29 m, até o vértice P14, de coordenadas E 729.616,242 m e N 6.897.704,512 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 278°30'06" e 965,86 m, até o vértice P15, de coordenadas E 728.660,986 m e N 6.897.847,303 m; deste segue confrontando com o imóvel rural Fazenda Garapuvu, proprietária Otávia Wilsana Pereira Jardim, Matrículas: 2.087, 2.084, 2.083 e outras, além de áreas de posse; com os seguintes azimutes e distâncias: 12°18'58" e 7,88 m, até o vértice P16, de coordenadas E 728.662,668 m e N 6.897.855,008 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 7°20'36" e 15,02 m, até o vértice P17, de coordenadas E 728.664,589 m e N 6.897.869,912 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 2°17'31" e 21,38 m, até o vértice P18, de coordenadas E 728.665,444 m e N 6.897.891,279 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 337°10'38" e 73,27 m, até o vértice P19, de coordenadas E 728.637,022 m e N 6.897.958,817 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 4°33'31" e 45,70 m, até o vértice P20, de coordenadas E 728.640,655 m e N 6.898.004,379 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 0°40'46" e 74,38 m, até o vértice P21, de coordenadas E 728.641,537 m e N 6.898.078,763 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 7°38'28" e 6,25 m, até o vértice P22, de coordenadas E 728.642,37 m e N 6.898.084,966 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 358°26'57" e 19,48 m, até o vértice P23, de coordenadas E 728.641,842 m e N 6.898.104,447 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 7°00'25" e 31,05 m, até o vértice P24, de coordenadas E 728.642,210 m e N 6.898.135,498 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 359°13'42" e 13,52 m, até o vértice P25, de coordenadas E 728.642,028 m e N 6.898.149,025 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 0°46'18" e 20,09 m, até o vértice P26, de coordenadas E 728.641,758 m e N 6.898.169,114 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 359°13'42" e 7,89 m, até o vértice P27, de coordenadas E 728.641,651 m e N 6.898.177,003 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 352°57'47" e 18,32 m, até o vértice P28, de coordenadas E 728.639,407 m e N 6.898.195,186 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 334°35'03" e 50,59 m, até o vértice P29, de coordenadas E 728.617,694 m e N 6.898.240,880 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 359°42'26" e 15,71 m, até o vértice P30, de coordenadas E 728.617,614 m e N 6.898.256,599 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 5°37'30" e 116,14 m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Neste perímetro incidem os seguintes registros imobiliários, lavrados no Registro de Imóveis de Palhoça: Transcrição nº 9265; Transcrição nº 8919; Transcrição nº 8920; Transcrição nº 8921 e Transcrição nº 8922. Nestes termos, o INCRA/SC COMUNICA aos detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Santa Catarina, para apresentarem eventuais contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina, situada na Av. Acioni Souza Filho, 483 - Praia Comprida - São José/SC, CEP 88103-790, telefone (48) 3733-3500. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, o Processo Administrativo nº 54210.000278/2007-15, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. DIRCEU LUIZ DRESCH