EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O COANS-MG, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 3, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processo administrativo à operadora relacionada no anexo e, a contar da publicação deste edital, a operadora terá 10 (dez) dias para apresentar recurso ou 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme art. 40 e 41 da RN n.º 483/22 exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados da Coordenação que proferiu a decisão, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br. A integra da decisão bem como o parecer estarão disponíveis na página da ANS, https://www.gov.br/ans/pt-br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora. Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa N.º da Intimação DIFIS Endereço da Operadora 33910.037153/2023-01 SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA 41319-4 04.004.287/0001-89 Art. 12, I, Lei nº 9.656/98 e art. 101 RN 489/2022 R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) Ofício n.º 116/Núcleo -MG/2026 Local incerto e não sabido 33910.004260/2024-26 SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. 41319-4 04.004.287/0001-89 Art. 25, P.U., Lei nº 9.656/98 e art. 51 RN 489/2022. R$18.000,00 (dezoito mil reais) Ofício n.º 315/Núcleo -MG/2026 Local incerto e não sabido 33910.036732/2023-29 SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA 41319-4 04.004.287/0001-89 Art. 12, I, "a", Lei nº 9.656/98 e art. 101 RN 489/2022. R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) Ofício n.º 325/Núcleo -MG/2026 Local incerto e não sabido RIKARDO FERREIRA DA COSTA Chefe do NUCLEO-MG