AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Diretor do Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas, por meio da Portaria nº 28, de 5 de agosto de 2026, aplicou a sanção administrativa de MULTA compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato firmado à empresa VIVO COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 30.041.676/0001-94, nos termos do inciso II, do art. 156, da Lei nº 14.133/2021, e com fundamento no subitem 1.b do item 8.2 e subitem 8.1.3 dos Avisos de Dispensa Eletrônica nº 221/2024 e 317/2024, decorrente do Processo Sancionador autuado sob o NUP 63466.000524/2026-91, em razão do descumprimento total das obrigações contratuais . Niterói - RJ, 21 de junho de 2026. CF JOEL ARAUJO DOMINGOS SILVA Ordenador de Despesas