Portaria CGBEN/MGI nº 9.975, de 20 de Agosto de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 9.975, de 20 de Agosto de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.013749/2025-94, resolve: Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor, JULIO CESAR MARQUES CAVALCANTE,¿ matrícula SIAPE nº 2362465, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, oriundo do Extinto Território Federal de Rondônia , com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 10/02/2026. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA