Portaria CGBEN/MGI nº 9.910, de 19 de Agosto de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 9.910, de 19 de Agosto de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo Judicial nº 1030331-93.2022.4.01.3400, Parecer de Força Executória nº. 00286/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU e Processo SEI 90849.009114/2025-01, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito a progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, na carreira de Perito Médico Previdenciário ao servidor ALDO PRICLANDNITZKI, matrícula SIAPE 0545541, com efeitos financeiros retroativos à data de vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da ação nº 1030331-93.2022.4.01.3400. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se em Boletim Interno. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA