Portaria Nº 872, de 31 de julho de 2026

Portaria Nº 872, de 31 de julho de 2026 O SECRETARIO NACIONAL DE PERIFERIAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como Gestor da Parceria - Titular e Gestor da Parceria - Suplente do Termo de Fomento a ser celebrado entre o Ministério das Cidades e o MOVIMENTO DE DEFESA DO DIREITO DOS MORADORES DE FAVELA DE SANTO ANDRÉ - MDDF com base na proposta Transferegov.br nº 036353/2025. Art. 2º Compete ao Gestor da Parceria cumprir as obrigações previstas na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 2016, bem como as dispostas no instrumento da parceria a ser celebrada. Art. 3º Esta Portaria substitui a Portaria Nº 1.231, de 4 de novembro de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação. VITOR ARARIPE FREIRE PACHECO