PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.747, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.747, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.006160/2026-76, resolve: Art. 1° Conceder pensão à ANTONIO HENRIQUE PINTO BATISTA RAMOS, na qualidade de filho com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor ANIBAL BATISTA RAMOS, ocupante do cargo de Analista Tributário Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***96**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 08 de novembro de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de novembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA