PORTARIA PGR/MPU Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a pedido, a contar de 21 de agosto de 2026, o Procurador Regional da República LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES da designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral Eleitoral, efetivada por meio da Portaria PGE nº 6, de 26 de janeiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 57, de 29 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO