PORTARIA Nº 446, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 446, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O Gerente Geral de Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência legal que lhe foi atribuída pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo n. 25351.927999/2026-24, resolve: Art. 1 Conceder Pensão Civil a Manoel de Moura Braga, na condição de companheiro de Nadeide Rodrigues da Silva, matrícula Siape 0655549, ex-servidora aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD), Classe S/Padrão V, falecida em 06 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso IIII do art. 217 e no item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, c/c o inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 4645, de 24 de maio de 2022 e art. 23 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2 Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de agosto de 2026, data do requerimento assinado pelo beneficiário de Pensão. TRAJANO AUGUSTUS TAVARES QUINHÕES