PORTARIA GM/MGI Nº 6.822, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MGI Nº 6.822, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, §7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 12 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo nº 14021.056521/2026-25, resolve: Art. 1º Alterar a lotação e o exercício da servidora pública Eneida de Fátima Castro Lopes, matrícula Siape nº 503405, cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Art. 2º A servidora pública deverá se apresentar na Fundação Nacional de Saúde - Funasa dentro dos prazos estabelecidos no art. 10 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022 e art. 15 da Instrução Normativa nº 70, de 27 de setembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK