ATO PRES Nº 8.236, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO PRES Nº 8.236, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o decidido no HABEAS CORPUS 206.288 que motivou o trancamento Ação Penal 0025831-16.2009.4.03.0000, Considerando o disposto no SEI 0001024-89.2026.4.03.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Ato PRES 7720, de 09 de março de 2026, que declarou a perda do cargo de Juíza Federal Titular, da Justiça Federal da 3.ª Região, de MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO, nos termos do art. 95, inciso I, da Constituição Federal, do art. 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal e do art. 26, inciso I, da Lei Complementar 35, de 14/03/1979. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO