PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 90849.010477/2026-61, 19975.039650/2025-12, 00688.001701/2023-89 e 03125.006943/2015-12, resolve: Art. 1º Revogar e anular a Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.496, de 2 de dezembro de 2025 - CDJ/CJRO, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025, Seção 2, Edição nº 230, Página nº 37, em relação ao Senhor Waldemir Oliveira, inscrito no CPF nº XXX.220.XXX-15, interessado no Processo nº 03125.006943/2015-12, conforme consta do Processo nº 19975.039650/2025-12, em cumprimento à determinação judicial contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nos autos do Processo Judicial nº 1021212-74.2023.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 23478/2026/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.010477/2026-61). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO