PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.983, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.983, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.026686/2026-17, 90849.010548/2026-26 e 05504.017937/2018-02, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Raimundo Ubiratan Picanco e Silva, portador do CPF nº XXX.385.XXX-68, interessado do Processo nº 05504.017937/2018-02, no cargo de Médico, Classe C, Padrão IV, Regime Estatutário, em conformidade com o disposto nos artigos 3º, § 1º, IV, 8º e 9º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1012387-66.2026.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23079/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.010548/2026-26). Art. 2º Fica declarada a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 9.931, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 2026, Seção 2, Edição nº 157, Página nº 44, cessando todos os seus efeitos retroativamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO