PORTARIA DG N° 162, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DG N° 162, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que cabe à Autoridade Competente Administrativa designar equipe de planejamento da contratação, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, Instrução Normativa nº 5/2017 e Ato Normativo n° 102/2023/SGP, os quais dispõem sobre a atuação da equipe de planejamento da contratação e a atuação dos gestores (as) e fiscais de contratos, CONSIDERANDO as informações prestadas nos autos do PROAD nº 23350/2026, Art. 1º DESIGNAR (Em tempo), conforme informação da Coordenadoria de Gestão Financeira (COGEFIN) no Doc. 26, os servidores abaixo relacionados como membros da Equipe de Planejamento da Contratação de curso de capacitação sobre a Reforma Tributária, com foco nos impactos do IBS e da CBS nas retenções tributárias, na conformidade fiscal e na gestão e fiscalização de contratos administrativos do TRT11: • RAFAEL DOS SANTOS REIS, Matrícula: 704149, Técnico Judiciário, Tecnologia da Informação, Lotação: Seção de Pagamento de Bens e Serviços (SEPABS) como Integrante Demandante. • THIAGO JOSÉ MENDES COIMBRA, Matrícula: 112386, Técnico Judiciário, Administrativa, lotação: Coordenadoria de Gestão Financeira (COGEFIN) como Integrante Técnico. • JOSÉ CARLOS CUNHA DE CARVALHO, Matrícula: 11717, Analista Judiciário, Administrativa, lotação: Coordenadoria de Gestão Financeira (COGEFIN) como Integrante Administrativo. Art. 2º A equipe designada nesta portaria deverá elaborar os artefatos obrigatórios à contratação, a saber, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência- TR ou Projeto Básico - PB, Mapa de Gerenciamento de Riscos - MGR e demais documentos exigidos no §1º do art. 4º do Ato Normativo 102/2023 - SGP. TRT11. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA