Portaria nº 174/PGJM, de 19 de agosto de 2026

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Portaria nº 174/PGJM, de 19 de agosto de 2026 A VICE PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XI, XX e XXII e artigo 131, inciso X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, do Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar para participar do 9º Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Processual Penal Militar, a ser realizado no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2026, em Lima/Peru. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA

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