PORTARIA Nº 73-SAP.1/SVP 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 73-SAP.1/SVP 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5000062-83.2023.4.04.7118, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, resolve: REFORMAR, definitivamente, a contar de 4 de setembro de 2023, JEFERSON MORAIS SANDERSON (Idt 030860087-3), na graduação de Soldado-Recruta, com proventos baseados no soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o Art 104, letra a) do inciso II-A do Art 106, Inciso IV do Art.108, § 2º do Art. 109 e § 1º e alínea c) do § 2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 18 de maio de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00388/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/ AGU, de 15 de agosto de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 8509-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 17 de agosto de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA