PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 388, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 388, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 18001.002272/2026-47, resolve: Art. 1º Ceder o servidor JOÃO PAULO MOREIRA DE FREITAS, matrícula Siape nº 1811570, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para perceber Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), de nível intermediário, na Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO