PORTARIA Nº 1.196/DPM, DE 19 AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.196/DPM, DE 19 AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria no 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso V do art. 108, e do art. 109, todos da Lei no 6.880/1980, bem como em conformidade com a antecipação de tutela deferida nos autos do Processo n° 1073734-73.2026.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal Cível da SJDF, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício n° 6488/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o SO-CP 99.1956.91 SÉRGIO GREIKSON COSTA na graduação que atualmente ocupa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a partir de 13 de julho de 2026, data da intimação da União. Art. 2º Os eventuais atrasados devidos ao autor e os demais direitos pecuniários da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º A implantação, bem como eventuais valores referentes a atrasados decorrentes do pagamento administrativo, serão devidos a partir de 13 de julho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF