PORTARIA Nº 39 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 39 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: REFORMAR o 2º Sgt R/1 WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO, Prec/CP 96-2061083, Idt 019.458.093-2/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 29 JUL 2026 (data da homologação da Ata por JISR), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas alterações, com os proventos de 2º Sgt, amparado pelo art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19; CONCEDER o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 22 DEZ 2025 (data de sua passagem para a Reserva Remunerada), em face de ser portador de doença capitulada em Lei, com base no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e suas alterações e do Decreto nº 9.580/2018, ficando o beneficiário dispensado de nova inspeção de saúde para Revisão do benefício de IIR, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 MAIO 16, conforme as Atas de Inspeção de Saúde nº 238/2026 do JISR/ 1ª RM (Cmdo 1ª RM) de 29 JUL 2026 e nº 108/2026 do MPGu VII/ Rio de Janeiro (Cmdo 1ª RM) de 6 JUL 2026 e os Pareceres Técnicos nº 765/2026 e nº 764/2026 da Seç Sau/1ª RM, de 5 AGO 2026, homologado pela Inspetoria de Saúde Regional / 1ª RM, em 10 AGO 2026. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é Inválido). Gen. Div. GIOVANI MORETTO