Despacho GM/MS Nº 86, DE 20 DE agosto DE 2026

Despacho GM/MS Nº 86, DE 20 DE agosto DE 2026 Processo nº 25000.192817/2025-92 Parceria nº 2025-00029651 Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO - HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE, CPNJ n.° 76.591.569/0001-30 Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 22/2026-CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0057409290), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro