DECISÃO MEC DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO MEC DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 23000.009091/2012-96 Interessado: Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Lajeado. Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anulação de despacho e renovação de certificação. Decisão: Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum nº 5008102-08.2019.4.04.7114/RS, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lajeado/RS, anulo o Despacho de 26 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2019, Seção 1, página 40, quanto ao indeferimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da entidade Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Lajeado, inscrita no CNPJ sob nº 91.167.585/0001-94. Determino a renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas em favor da referida entidade, requerida no Processo nº 23000.009091/2012-96, para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, em estrito cumprimento à mencionada decisão judicial. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro