DESPACHO Nº 3.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903993/2024-42, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Cerâmica Fortijolo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.847.131/0001-68, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.432ª reunião, que deliberou pelo desligamento da Interessada. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO