Ato Nº 328, DE 18 DE agosto DE 2026

Ato Nº 328, DE 18 DE agosto DE 2026 ATO ADMINISTRATIVO - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE ATO Nº 328/2026 - SRNCO. DATA: 18 de agosto de 2026. PROCESSO SEI/INSS Nº: 35014.284912/2024-35. INTERESSADOS: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - SRNCO, CNPJ nº 29.979.036/1164-40 e Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA CNPJ sob o nº 07.756.076/0001-90. ASSUNTO: Alienação do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Avenida Brasil, n.º 439, Centro, município de Rio Branco/AC, CEP nº 69.900-100, com coordenadas geográficas no Google Maps: -9.973649826759571, -67.80879322109809, e cadastrado no sistema SGPIweb sob o número 10020-24-00000-7, e registrado sob a matrícula matrícula nº 57.231, (antigo n.º 1.329) no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC, conforme Certidão de Cadastro Imobiliário nº 100200140115001 na Prefeitura Municipal de Rio Branco. MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 004/2026, de 17 de agosto de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, combinado com a alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em consonância com a orientação administrativa prevista na alínea "c" do item 2.3.4. da Seção 2, do Capitulo II, da Parte I, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS. DECISÃO: 1. Considerando o contido nos autos, estando o mesmo instruído de acordo com as normas em vigor, e do Parágrafo único, do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.965/2026, datada de 15/07/2026, e no Despacho DIROFL, de 12/06/2026, bem como a ciência da Autoridade Superior conforme o Ofício SEI n.º 4.815/2026 - MPS, datado de 15/04/2026, que apresenta o Despacho nº 560/2026 - GABIN-MPS, informando estar ciente e de acordo da alienação do imóvel, no exercício de sua competência como instância de governança sobre os processos de alienação de bens do FRGPS, nos termos da Portaria MPS nº 1.109, de 06 de maio de 2025; com base nas atribuições fixadas no alínea "B", Item 4, inciso I, § 2º, do art. 234, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria Nº 1.678 - PRES/INSS, de 29/04/2024, publicada no DOU nº 084, de 02/05/2024. 2. RATIFICAMOS a dispensa de licitação, nos termos do Despacho Decisório nº 35/2026 - COFL/SRNCO para DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2026 - COFL/SRNCO, de 17 de agosto de 2026, por meio do qual foram HOMOLOGADOS os atos constantes do presente processo e ADJUDICADO o imóvel em epígrafe em favor do Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.076/0001-90, neste ato representado por seu Presidente, FRANCISCO ALVES DE ASSIS FILHO, CPF nº ***.405.05*-**, RG: 45***8-MAER. A alienação foi formalizada pelo valor de R$ 2.675.300,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e trezentos reais), com pagamento à vista, conforme estabelecido nos termos e condições aprovados neste procedimento. 3. Publique-se no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviço Eletrônico do INSS. 4. Ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - PAI-REG/SRNCO, para prosseguimento. IRACEMO DA COSTA COELHO Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste