ATO Nº 10.791, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.791, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001540/2026-45. Expede autorização à Rafael Toribio Francisco, CPF nº ***.539.179-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

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