ATO Nº 10.790, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.790, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001541/2026-90. Expede autorização à J K Captura e Comercio de Pescados Ltda, CNPJ nº 07.418.009/0001-66, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

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