Portaria PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Portaria PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Agência Espacial Brasileira - PSPEAD/AEB, para o período de 2026 a 2028. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no Decreto n º 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PSPEAD/AEB, para o período de 2026 a 2028. Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se os conceitos, as definições, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Art. 3º O PSPEAD/AEB tem por objetivo prevenir, detectar e remediar situações de assédio e discriminação no âmbito da AEB, bem como promover ambiente organizacional seguro, inclusivo e livre de retaliações e revitimizações. Art. 4º O PSPEAD/AEB está estruturado nos seguintes eixos: I - prevenção, com ações de formação, de sensibilização e de promoção à saúde; II - acolhimento, com ações para organização de redes e canais de acolhimento; e III - tratamento de denúncias, com o estabelecimento de diretrizes e de orientações que evitem a revitimização e a retaliação. Art. 5º As ações do PSPEAD/AEB observarão: I - simplicidade operacional; II - integração com instrumentos de gestão existentes; III - uso prioritário de recursos institucionais disponíveis; IV - implementação gradual e sustentável; e V - proteção contra retaliação às pessoas envolvidas. Art. 6º As unidades da AEB deverão apoiar a implementação e a execução das medidas do PSPEAD/AEB. Art. 7º A Unidade Setorial de Integridade - USI da AEB coordenará o PSPEAD/AEB, com apoio das unidades responsáveis por funções de integridade, de instância colegiada de apoio à gestão da integridade e das instâncias de governança da AEB, no que couber. Art. 8º O monitoramento do PSPEAD/AEB será realizado com periodicidade mínima anual, com base em indicadores objetivos e de fácil aferição, devendo seus resultados serem registrados em relatório, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Art. 9º O PSPEAD/AEB será operacionalizado conforme as ações, responsabilidades e atribuições definidas no Anexo desta Portaria. Art. 10. Fica assegurada a proteção contra retaliação às pessoas que relatarem situações de assédio ou discriminação, bem como o tratamento adequado das informações, observado o dever de sigilo. Art. 11. O Plano poderá ser revisado no âmbito dos ciclos ordinários de planejamento institucional ou quando necessário ao seu aperfeiçoamento. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO CHAMON ANEXO PLANO SETORIAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA DISCRIMINAÇÃO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - PSPEAD/AEB 2026-2028 Eixo I - Prevenção (formação, sensibilização e promoção à saúde) Ação Indicador Prazo Unidade responsável Incluir temas do PSPEAD no Plano de Desenvolvimento de Pessoas Inclusão realizada (sim/não) Anual DPOA Incluir temas do PSPEAD no Plano de Integridade Inclusão realizada (sim/não) Bianual GAB Incluir temas do PSPEAD no Plano de Comunicação Inclusão realizada (sim/não) 2028 ARI Divulgar relação de cursos da EV.G/Enap relativos à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação Divulgação realizada (sim/não) Semestral GAB Instituir trilha formativa para lideranças Trilha definida (sim/não) 2028 DPOA Incentivar a realização da trilha formativa pelas lideranças Nº de participações em relação ao nº total de lideranças da AEB 2028 GAB Instituir trilha formativa para Rede de Acolhimento Trilha definida (sim/não) 2028 DPOA Apresentar o PSPEAD em reunião institucional ampla Reunião realizada (sim/não) 2027 GAB Divulgar ampla e internamente o PSPEAD no SEI e por e-mail Divulgação realizada (sim/não) 2027 GAB Publicar notícia sobre o PSPEAD no sítio institucional da AEB Notícia publicada (sim/não) 2027 ARI Elaborar e implementar cláusulas padrão sobre assédio e discriminação em contratos de terceirização Cláusulas elaboradas e implementadas (sim/não) 2027 DPOA Comunicar empresas contratadas sobre diretrizes institucionais do PSPEAD Comunicações realizadas (sim/não) Anual DPOA Realizar levantamento simplificado de clima organizacional Levantamento realizado (sim/não) 2027 DPOA Implementar ações básicas de promoção da saúde no trabalho, em articulação com o PQVT-AEB Ações implementadas (sim/não) 2028 DPOA Eixo II - Acolhimento (organização de redes e canais de acolhimento) Ação Indicador Prazo Unidade responsável Instituir Rede de Acolhimento Rede instituída (sim/não) 2027 GAB Elaborar protocolo simplificado de acolhimento, fundamentado no Protocolo de Acolhimento constante do Anexo II da Portaria MGI nº 6.719/2024. Documento elaborado (sim/não) 2027 DPOA Disponibilizar canal virtual de acolhimento Canal ativo (sim/não) 2027 DPOA Definir ponto de acolhimento presencial Ponto definido (sim/não) 2028 DPOA Publicar orientação sobre proteção ao denunciante nos canais institucionais Orientação disponibilizada (sim/não) 2028 GAB Eixo III - Tratamento de denúncias (diretrizes e orientações que evitem a revitimização e a retaliação) Ação Indicador Prazo Unidade responsável Definir fluxo de tratamento com base em referenciais federais (ex.: Guia Lilás) Fluxo definido (sim/não) 2027 GAB Divulgar fluxos e canais de denúncia Divulgação realizada (sim/não) Semestral GAB Mapear as medidas acautelatórias possíveis de recomendação pela Rede de Acolhimento antes do procedimento apuratório Mapeamento realizado (sim/não) 2027 GAB