Despacho

Despacho Relação nº 224/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 860.998/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506, que determinou "suspender todos os requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes no Sítio Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga", e o Despacho nº 139154/COROUT-GO/DF/ANM/2026 (SEI nº 20655222), que adoto como fundamento para a presente decisão, e utilizando da competência delegada no inciso I, Art. 22, da Portaria ANM n. 2.019, de 28/04/2026, publicada no DOU de 29/04/2026, determino a suspensão (bloqueio) de eventual trâmite do procedimento de disponibilidade (oferta pública/leilão) do presente processo. 860.999/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506, que determinou "suspender todos os requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes no Sítio Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga", e o Despacho nº 139129/COROUT-GO/DF/ANM/2026 (SEI nº 20655012), que adoto como fundamento para a presente decisão, e utilizando da competência delegada no inciso I, Art. 22, da Portaria ANM n. 2.019, de 28/04/2026, publicada no DOU de 29/04/2026, determino a suspensão (bloqueio) de eventual trâmite do procedimento de disponibilidade (oferta pública/leilão) do presente processo. AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente