PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025 e na Instrução Normativa MCID nº 39, de 24 de outubro de 2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO Número da Proposta Proponente UF Valor de Empréstimo (R$) Objeto 56000001127/2025 24.996.969/0001-22 - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS MG 2.039.900,00 Ampliação do SAA na sede municipal, contemplando um reservatório no bairro Itapoã 56000002499/2025 83.108.357/0001-15 - MUNICÍPIO DE BLUMENAU SC 8.985.584,67 Ampliação do SAA na sede municipal - Implantação do Reservatório Escola Agrícola (R3-A) 56000008586/2025 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 7.237.046,98 Ampliação do SAA de Lupionópolis 56000008594/2025 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 6.973.000,00 Ampliação do SAA de Mandaguaçu - PR 56000000024/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 32.349.435,88 Ampliação do SAA de Londrina - Melhorias na ETA Cafezal, Ampliação do Centro de Reservação Sergipe e Eletrocentro (Salas Elétricas Modulares) 56000000027/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 31.507.537,69 Ampliação do SAA de Irati - PR, contemplando: barragem de nível, nova captação, EEAB, adutoras de água bruta, travessias, ampliação da ETA e interligações 56000000033/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 17.100.000,00 Ampliação do SAA do município de Boa Vista da Aparecida-PR, contemplando: EEAB, adutora de água bruta, ETA, EEAT e adutora de água tratada 56000000037/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 17.734.684,03 Ampliação do SAA de Reserva, contemplando: captação, ampliação da ETA de Reserva, adutora de água bruta e adutora de água tratada. 56000000039/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 9.690.000,00 Ampliação do SAA de Mallet - PR 56000000050/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 6.203.500,00 Ampliação do SAA na Sede do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, contemplando: captação subterrânea, adutora, EAT, rede de distribuição e travessia 56000000089/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 172.900.000,00 Ampliação do SAA do município de Colombo - PR, contemplando: ETA, poços, EEAT e adutoras 56000000091/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 27.963.250,00 Adequação da ETL ETA Iguaçu-PR, contemplando : implantação de reservatório para lodo dos filtros, separação da linha de descarga dos filtros, novo sistema de adensamento e novo tanque de equalização 56000000106/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 13.727.500,00 Ampliação do SAA do Município de Francisco Beltrão-PR, contemplando: Reservatório Apoiado RAP 04, Tanque de Acúmulo de Água de Lavagem de Filtro (TALF) e movimentações de solo da Unidade de Tratamento de Lodo (ETL) da ETA 56000000108/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 10.041.500,00 Ampliação do SAA no município de Rolândia-PR, contemplando: Reservatório semi-enterrado, EET-02 e instalações elétricas 56000000111/2026 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PR 10.212.500,00 Ampliação do SAA do Município de Itaperuçu-PR, contemplando: Implantação de poços, Instalação de medidores de vazão, Execução de adutoras e Implantação de Reservatório RAP 09 e elevatória - EET10P 56000000689/2025 13.504.675/0001-10 - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA BA 140.000.000,00 Ampliação do SIAA de Itaparica/Vera Cruz 56000000797/2025 13.504.675/0001-10 - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA BA 36.737.550,84 Ampliação do SIAA de Formosa do Rio Preto 56000001583/2025 07.078.236/0001-90 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO RIBEIRAO PIRAI SP 221.698.323,92 Implantação do Sistema Produtor de Água da Bacia do Ribeirão Piraí - Etapa 2