DESPACHOS DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHOS DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Código: 578223 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0498629/2024 Interessado: RONALDINO DELGADO HERRERA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445, Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 6, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 672581 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0570303/2024 Interessado: SAFA EMINOGLU No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III, IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 Código: 693556 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0586826/2025 Interessado: DAVID DANIEL RIARTE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 6 e 8 Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 396292 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0354010/2023 Interessado: LUCAS ARTUR JOSE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, Anexo I, item 5 da Portaria 623/2020 Código: 698241 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0590753/2025 Interessado: MERCEDES ROMERO ACUNA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º e Anexo I, itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 702817 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0594556/2025 Interessado: LUZ STEFANY MURCIA CORREA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 695286 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0588278/2025 Interessado: LATIF ULLAH No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 e 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 593896 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0510456/2024 Interessado: HOUSSEIN FADEL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 717372 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0606469/2025 Interessado: CHIBUZOR EMMANUEL NWOKEOCHA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não comprovou a capacidade de se comunicar em português, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 732801 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0619422/2025 Interessado: SALVATORE DI MONTE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos Código: 738607 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0624399/2025 Interessado: JORGE ESTEBAN BLANCO RODRIGUEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o descumprimento do art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, bem como nos arts. 221, 233, § 2º, e 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017 Código: 739030 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0624757/2025 Interessado: PATRICIA DEL PILAR SOUZA DIAZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigência prevista no Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 Código: 728608 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0615964/2025 Interessado: MARIA ALEJANDRA IBARROLA VIERA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Cópia completa do documento de viagem internacional, Comprovante de residência nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020 e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi notificada complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 742119 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0627517/2025 Interessado: XIMENA ALEJANDRA BALLESTEROS ALBORNOZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 742602 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0627941/2025 Interessado: REINALDO JOSE ALVAREZ PUENTE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017 Código: 749207 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0633739/2025 Interessado: ANGELE TOUMI NGAHA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 751617 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0635790/2025 Interessado: DANIELA VELASQUEZ PALAEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 755563 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0639220/2025 Interessado: PABLO ELIAS BARREIRO BARRERO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 757577 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0640882/2025 Interessado: ANDREW WILLIAM CRAWFORD No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13de novembro de 2020 Código: 762442 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0644990/2025 Interessado: CARIDAD LIZETTE LLABRES HERNANDEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 764844 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0647034/2025 Interessado: NASSAB HUSSEIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020 Código: 771564 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0652751/2025 Interessado: SITA MPEMBELE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 772786 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0653894/2025 Interessado: NEPHTALIE CEDOIT No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º,art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 773836 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0654869/2025 Interessado: DAYAMI GARCIA JIMENEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificada complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais do país de origem traduzido por tradutor público juramentado, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, comprovante de residência nos termos do art. 56 da portaria N°623 de 2020 e comprovante de comunicação em português válido Código: 774157 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0655167/2025 Interessado: HANSER FERRER ALVAREZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas e a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual Código: 779186 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0659958/2025 Interessado: JANNETH GABRIELA GUTIERREZ GUTIERREZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e do art. 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 773009 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0654117/2025 Interessado: LAURA CECILIA PEREIRO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedente criminal da Justiça Federal e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 781742 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0662387/2025 Interessado: MIRA MOUAWAD No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, V do Decreto 9.199/2017 Código: 750019 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0634410/2025 Interessado: UGOCHUKWU DAVID EZEIGWE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto9.199/2017 Código: 786433 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0666928/2025 Interessado: ELIEZAIRE FEVRIER No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 789388 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0669802/2025 Interessado: LOUIS WOOD MARTIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, Art. 244, do Decreto 9.199/2017 Código: 793380 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0673641/2025 Interessado: LECLERC PREVAL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 793420 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0673681/2025 Interessado: SAIFULLAH AHMADZAI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 221 e 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 793473 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0673734/2025 Interessado: FATEMEH SADRAEI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017 Código: 794257 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0674488/2025 Interessado: ROBERTO LEON ALVAREZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 794601 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0674832/2025 Interessado: KATIUSKA VALDES PEREZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 794729 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0674960/2025 Interessado: SALIH CERAN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017 Código: 794978 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0675205/2025 Interessado: LUIS CARLOS BENITO PACHECO VARGAS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233 e Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017 Código: 795023 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0675248/2025 Interessado: LUDIVINE MAITE LAVIALLE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, Art. 233 e Art 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017 Código: 795274 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0675477/2025 Interessado: MANUEL ANTONIO JOSE SOARES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233 § 2º, 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199, de 2017 Código: 795933 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0676115/2025 Interessado: MAGELA NOEL FERNANDEZ ESTRADA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017 Código: 796280 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0676461/2025 Interessado: NARAIAN SAIAPIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente é menor de idade e portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 796625 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0676797/2025 Interessado: IRINA REZINA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não possuir capacidade de se comunicar em língua portuguesa e não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça Federal Código: 797240 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0677375/2025 Interessado: ANOLY MONDESIR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 797357 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0677484/2025 Interessado: GABRIEL ALFONZO GONZALEZ CABRERA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva e não atende ao requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 797728 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0677837/2025 Interessado: JORGE MENDES SANCHES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu Código: 700692 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0592775/2025 Interessado: ALBA MARINA GIMENEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em descumprimento ao art. 65, incisos II, da Lei nº 13.445, de 2017, bem como nos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017 SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral