Ato nº 10.745, de 19 de agosto de 2026

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Ato nº 10.745, de 19 de agosto de 2026 Expedir autorização à EMANUEL XAVIER SILVA DE MELO, CPF nº ***.785.713-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente

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