ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Renova a habilitação de empresa de courier que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13032.497020/2026-11, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0003-44, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP - GALPÃO 04, e cujo código de identificação é PEX, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017. Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.05 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3º Esta habilitação é válida até 08/11/2027, em consonância com a validade da apólice de Seguro Garantia, contratado com a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 15, de 26 de novembro de 2024, publicado no DOU de 27/11/2024, seção 1, página 240. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ