DECISÃO SUROC Nº 459, DE 14 DE agosto DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 459, DE 14 DE agosto DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.099566/2026-15, decide: Art. 1º Habilitar a empresa BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ nº 54.669.221/0001-86, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional no âmbito do MERCOSUL, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO