RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Nas Portarias de 19 de agosto de 2026, da Coordenação-Geral De Fiscalização, Monitoramento E Apuração De Infrações, publicadas no D.O.U de 20 de agosto de 2026, seção 1, página 04, onde se lê: PORTARIA Nº 23.958, DE 19 DE AGOSTO DE 2026, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, Leia-se: PORTARIA Nº 23.958, DE 19 DE AGOSTO DE 2026, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

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