DECISÃO SUPAS Nº 1.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.173557/2024-81, decide: Art. 1º Deferir o pedido da TRANSPORTADORA BUSER JK LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº DFSP1527001, linha BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.852, de 11 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, página 205, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em 08 de setembro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I REF. SEÇÕES 1 ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP 2 ALEXANIA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 3 ALEXANIA/GO-FRANCA/SP 4 ALEXANIA/GO-GUARULHOS/SP 5 ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP 6 ALEXANIA/GO-MOGI GUACU/SP 7 ALEXANIA/GO-SANTO ANDRE/SP 8 ALEXANIA/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP 9 ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP 10 ALEXANIA/GO-UBERABA/MG 11 ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG 12 ANAPOLIS/GO-CAMPO FLORIDO/MG 13 ANAPOLIS/GO-MOGI GUACU/SP 14 ANAPOLIS/GO-SANTO ANDRE/SP 15 APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 16 APARECIDA DE GOIANIA/GO-MOGI GUACU/SP 17 BRASILIA/DF-CAMPO FLORIDO/MG 18 BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP 19 BRASILIA/DF-MOGI GUACU/SP 20 BRASILIA/DF-PROFESSOR JAMIL/GO 21 BRASILIA/DF-SAO CAETANO DO SUL/SP 22 CAMPO FLORIDO/MG-CAMPINAS/SP 23 CAMPO FLORIDO/MG-FRANCA/SP 24 CAMPO FLORIDO/MG-GUARULHOS/SP 25 CAMPO FLORIDO/MG-LIMEIRA/SP 26 CAMPO FLORIDO/MG-MOGI GUACU/SP 27 CAMPO FLORIDO/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP 28 CAMPO FLORIDO/MG-SAO PAULO/SP 29 GOIANIA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 30 GOIANIA/GO-MOGI GUACU/SP 31 ITUMBIARA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 32 ITUMBIARA/GO-MOGI GUACU/SP 33 ITUMBIARA/GO-SANTO ANDRE/SP 34 MORRINHOS/GO-CAMPO FLORIDO/MG 35 MORRINHOS/GO-MOGI GUACU/SP 36 MORRINHOS/GO-SANTO ANDRE/SP 37 MORRINHOS/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP 38 PROFESSOR JAMIL/GO-CAMPINAS/SP 39 PROFESSOR JAMIL/GO-CAMPO FLORIDO/MG 40 PROFESSOR JAMIL/GO-FRANCA/SP 41 PROFESSOR JAMIL/GO-GUARULHOS/SP 42 PROFESSOR JAMIL/GO-LIMEIRA/SP 43 PROFESSOR JAMIL/GO-MOGI GUACU/SP 44 PROFESSOR JAMIL/GO-SANTO ANDRE/SP 45 PROFESSOR JAMIL/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP 46 PROFESSOR JAMIL/GO-SAO PAULO/SP 47 PROFESSOR JAMIL/GO-UBERABA/MG 48 PROFESSOR JAMIL/GO-UBERLANDIA/MG 49 UBERABA/MG-MOGI GUACU/SP 50 UBERLANDIA/MG-MOGI GUACU/SP ANEXO II REF. SEÇÕES 1 ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP 2 ALEXANIA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 3 ALEXANIA/GO-FRANCA/SP 4 ALEXANIA/GO-GUARULHOS/SP 5 ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP 6 ALEXANIA/GO-SANTO ANDRE/SP 7 ALEXANIA/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP 8 ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP 9 ALEXANIA/GO-UBERABA/MG 10 ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG 11 ANAPOLIS/GO-CAMPO FLORIDO/MG 12 ANAPOLIS/GO-SANTO ANDRE/SP 13 APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 14 BRASILIA/DF-CAMPO FLORIDO/MG 15 BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP 16 BRASILIA/DF-PROFESSOR JAMIL/GO 17 BRASILIA/DF-SAO CAETANO DO SUL/SP 18 CAMPO FLORIDO/MG-CAMPINAS/SP 19 CAMPO FLORIDO/MG-FRANCA/SP 20 CAMPO FLORIDO/MG-GUARULHOS/SP 21 CAMPO FLORIDO/MG-LIMEIRA/SP 22 CAMPO FLORIDO/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP 23 CAMPO FLORIDO/MG-SAO PAULO/SP 24 GOIANIA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 25 ITUMBIARA/GO-CAMPO FLORIDO/MG 26 ITUMBIARA/GO-SANTO ANDRE/SP 27 MORRINHOS/GO-CAMPO FLORIDO/MG 28 MORRINHOS/GO-SANTO ANDRE/SP 29 MORRINHOS/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP 30 PROFESSOR JAMIL/GO-CAMPINAS/SP 31 PROFESSOR JAMIL/GO-CAMPO FLORIDO/MG 32 PROFESSOR JAMIL/GO-FRANCA/SP 33 PROFESSOR JAMIL/GO-GUARULHOS/SP 34 PROFESSOR JAMIL/GO-LIMEIRA/SP 35 PROFESSOR JAMIL/GO-SANTO ANDRE/SP 36 PROFESSOR JAMIL/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP 37 PROFESSOR JAMIL/GO-SAO PAULO/SP 38 PROFESSOR JAMIL/GO-UBERABA/MG 39 PROFESSOR JAMIL/GO-UBERLANDIA/MG