ATO Nº 10.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 10.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53500.005421/2024-38. declara extinto, por renúncia, a partir de 6 de maio de 2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Amazonas 2, ocupando a posição orbital 61°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à HISPASAT S.A. por meio do Ato nº 5.678, de 2 de outubro de 2009, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 5 de outubro de 2009, prorrogado por meio do Ato nº 14.051, de 1º de outubro de 2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 2 de outubro de 2024, tendo como representantes legais as empresas HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, e HISPASAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.542.946/0001-78, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança de valores devidos. A renúncia não desonera as empresas de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho